O Projeto de Lei 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo foi apresentado extra pauta e aprovado em plenário. Ele autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80,4 milhões no orçamento municipal. Do total, R$ 52,2 milhões serão destinados à construção da nova sede administrativa da Prefeitura de Sinop, vinculada ao gabinete do chefe do Executivo.

Outros R$ 28,2 milhões serão aplicados em obras de pavimentação asfáltica e na execução de redes de drenagem em vias urbanas, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Segundo o Executivo, os recursos têm origem em superávit financeiro de empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil, que já teve autorização legislativa.

Projetos elaborados por vereadores

O Projeto de Lei Ordinária 4/2026, de autoria do vereador Célio Garcia, estabelece diretrizes para a promoção da Educação Digital e da Robótica Educacional na rede municipal de ensino. A proposta autoriza a implementação dessas iniciativas como instrumentos pedagógicos complementares, observando diretrizes curriculares nacionais e respeitando a realidade pedagógica de cada unidade escolar.

O projeto prevê a inclusão digital dos estudantes, desenvolvimento de competências tecnológicas e estímulo ao pensamento crítico e criativo. Se acatado pelo Executivo, as ações devem ser implementadas conforme a disponibilidade orçamentária e o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

O vereador Ademir Debortoli teve aprovado o Projeto de Lei 17/2026, que autoriza o Município de Sinop a instituir a Política Pública de Internação Humanizada. A proposta visa atender pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade, garantindo um tratamento respeitoso e com o objetivo de reintegrá-las à sociedade, à família e ao mercado de trabalho.

A redação do projeto prevê que a internação seja autorizada por médicos registrados e que os casos de internação involuntária sejam comunicados ao Ministério Público e outros órgãos em até 72 horas. Se o projeto for sancionado, o Executivo Municipal ficará responsável pela manutenção do atendimento intersetorial e pelo desenvolvimento de programas profissionalizantes para facilitar a inserção dos reabilitados no mercado de trabalho.

O Projeto de Lei 11/2026, apresentado pelo vereador Elbio Volkweis, autoriza o Poder Executivo a implantar Salas de Acomodação Sensorial nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino. O objetivo, segundo o vereador, é proporcionar um espaço dedicado ao acolhimento e autorregulação sensorial e emocional de estudantes com necessidades educacionais específicas.

A proposta destaca que a sala deve promover a autorregulação emocional e comportamental, reduzir sobrecargas sensoriais e favorecer a inclusão escolar de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, deficiência intelectual e outras condições que demandem apoio sensorial.

O vereador Juventino Silva teve aprovado o Projeto de Lei 14/2026, que promove alterações na Lei 3632/2025, de 22 de dezembro de 2025. O projeto propõe que a Rua Projetada 01 passe a ser denominada Rua Sabedoria. A modificação, explica Juventino, visa atender à organização do cadastro imobiliário municipal e ao anseio dos moradores, garantindo clareza no endereçamento postal.

Requerimentos cobram informações

Os vereadores ainda aprovaram três Requerimentos cobrando informações da Prefeitura de Sinop. Com o Requerimento 18/2026, o vereador Rodrigo Gargantini solicita informações detalhadas sobre a quantidade de alunos com TEA na rede municipal de Sinop. O vereador questiona o número de estudantes diagnosticados, a comparação com dados de 2025, a quantidade e formação dos auxiliares de sala, e detalhes sobre o concurso público 001/2024, que previa o chamamento de auxiliares especializados.

Outro ponto de discussão proposto por Gargantini foi o Requerimento 19/2026, que busca esclarecimentos sobre o fechamento da Biblioteca Pública Municipal Professora Regina Helena Bongiovani Moscatto. O parlamentar cobra informações sobre os motivos do fechamento, a data prevista para reabertura, a situação dos servidores da unidade durante o período de inatividade e o acervo disponível.

O vereador Dr. Marcos Vinícius teve o Requerimento 20/2026 aprovado e solicita informações detalhadas sobre as empresas que prestam serviços de ambulância e transporte de pacientes ao município de Sinop. No documento, o vereador requer a relação nominal das empresas contratadas, os números de contrato, as datas de vigência e os valores contratados.

21 Indicações aprovadas

As indicações aprovadas somaram 21 matérias, com sugestões encaminhadas ao Poder Executivo Municipal voltadas a diferentes áreas da administração pública, como infraestrutura urbana, mobilidade, saúde, educação e assistência social.

Entre os pedidos, estão intervenções em vias públicas - como instalação de redutores de velocidade, semáforos, sinalização e recapeamento asfáltico - além da implantação e revitalização de espaços públicos, incluindo canteiros centrais, áreas de lazer e equipamentos comunitários.

As proposições também contemplam ações relacionadas à organização de serviços públicos e à ampliação de políticas voltadas à população, como melhorias na regulação da saúde, iniciativas de enfrentamento à violência doméstica, programas ambientais e medidas de acessibilidade.

Há ainda indicações direcionadas à fiscalização urbana, limpeza de áreas e adequações em espaços de uso coletivo.

Fonte: Assessoria

Foto: Letícia Rocha